\u00c9 interessante a iniciativa do Governo Federal no que tange regulamentar finalmente o artigo 171 do CTN, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela transa\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 2019, \u00e9 uma iniciativa que busca \u201ctirar o Estado do cangote do contribuinte\u201d, como afirmou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional Jos\u00e9 Levi do Amaral. Tentativa semelhante ocorreu em 2009, com o envio pelo Poder Executivo do Projeto de Lei no 5082 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Ao estudar aspectos da inefici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil, tivemos a oportunidade de apontar entusiasmo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como maneira de ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dif\u00edceis, bem como reduzir a litigiosidade fiscal no Poder Judici\u00e1rio e a interven\u00e7\u00e3o for\u00e7ada pela execu\u00e7\u00e3o nas atividades empresariais do contribuinte. De outro lado, a chamada consensualidade administrativa tem se mostrado como um refor\u00e7o \u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Basta lembrar que o artigo 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas no Direito Brasileiro, a partir da Lei no 13.655\/2017, passou a permitir a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre a Administra\u00e7\u00e3o e o particular para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. Isso ocorre na esteira de outras experi\u00eancias pontuais de consensualidade, como os termos de ajustamento de conduta das ag\u00eancias reguladoras e acordos de leni\u00eancia do CADE e CGU. Contudo, n\u00e3o se podem transportar instituto s obscuros para o Direito Tribut\u00e1rio brasileiro sem uma an\u00e1lise criteriosa da sua compatibilidade com o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, o qual \u00e9 caracterizado pela sua rigidez em face a modelos comparados. Da mesma maneira, tamb\u00e9m no Direito Administrativo h\u00e1 limites para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre Estado e particular.<\/p>\n
A MP prev\u00ea dois modelos de acordo, o primeiro regulamentado pelos artigos 3\u00ba a 10\u00ba, consiste em uma transa\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, essencialmente as medidas poss\u00edveis s\u00e3o a concess\u00e3o de descontos, o parcelamento, a morat\u00f3ria e o oferecimento de garantias,. portanto permite-se modificar a maneira pela qual ser\u00e1 satisfeita a pretens\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o. J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, prevista nos artigos 11\u00ba a 18\u00ba, consiste em propor aos sujeitos passivos transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios ou aduaneiros. O texto \u00e9 bastante claro ao afirmar que a transa\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 por base uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica e que o sujeito passivo dever\u00e1 renunciar a todas as alega\u00e7\u00f5es de direito presentes e futuras sobre a mat\u00e9ria. A ideia, segundo a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos da medida, \u00e9 reduzir o contencioso tribut\u00e1rio. As duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o t\u00eam, ao meu ver, perfeita identidade com os conceitos de acordos administrativos integrativos e substitutivos. Os acordos integrativos s\u00e3o aqueles que, sem substituir o ato administrativo final, o precedem ou sucedem para model\u00e1-lo, ampliando em especial sua efic\u00e1cia. J\u00e1 os acordos substitutivos, como a pr\u00f3pria nomenclatura aponta, substituem o ato final da Administra\u00e7\u00e3o por um ato consensual. Como se v\u00ea, nos acordos integrativos, o ato terminativo do processo ainda \u00e9 um ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o, apenas com efic\u00e1cia modulada por um acordo endoprocessual. J\u00e1 no caso dos acordos substitutivos, o pr\u00f3prio ato parte de um consenso entre o particular e o Estado, substituindo o ato unilateral que poderia ser praticado. Ao meu ver, a ideia de acordo substitutivo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com atos administrativos vinculados, isso porque o ato administrativo vinculado restringe n\u00e3o apenas os fins, mas a pr\u00f3pria conduta da administra\u00e7\u00e3o (valida\u00e7\u00e3o pela conduta). Ou h\u00e1 motivo para pr\u00e1tica de um ato espec\u00edfico, ou n\u00e3o o h\u00e1, sem espa\u00e7o para maior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os atos administrativos discricion\u00e1rios, que vinculam os fins do gestor (valida\u00e7\u00e3o pelo resultado), mas n\u00e3o sua conduta por si, podem ser objeto de substitui\u00e7\u00e3o, pois abrem espa\u00e7o para considera\u00e7\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade. Partindo dessas premissas, v\u00ea-se que a transa\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa consiste em um acordo administrativo integrativo, pois as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, como meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, integram a efic\u00e1cia de um ato administrativo anterior: o lan\u00e7amento. O lan\u00e7amento, pela dic\u00e7\u00e3o do artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 um ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fiscal. Vinculado que \u00e9, portanto, pode ter sua efic\u00e1cia modelada pelo acordo integrativo sem ter sua subst\u00e2ncia e validade malferidas. O mesmo n\u00e3o ocorre com a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. O contencioso fiscal integra a no\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento como procedimento que verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador e suas circunst\u00e2ncias e, conforme o artigo 142 do CTN, tem natureza vinculada e privativa da autoridade fiscal. Com efeito, firmar uma transa\u00e7\u00e3o no bojo do contencioso fiscal implica na verdade em substituir o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por um acordo entre as partes, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em virtude da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o: ou \u00e9 devido o tributo nos termos da lei ou n\u00e3o o \u00e9. Poder-se-ia dizer que a transa\u00e7\u00e3o no contencioso fiscal n\u00e3o abrangeria mat\u00e9ria afeta \u00e0 legalidade, mas apenas fatos adstritos ao lan\u00e7amento, os quais podem ser objeto de confiss\u00e3o. Mas a pr\u00f3pria repeti\u00e7\u00e3o\u00a0constante pela MP da ideia de \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d e da necessidade de abrir m\u00e3o de \u201calega\u00e7\u00f5es de direito\u201d milita contra essa ideia. Ademais, ao ser efetuada \u201cpor ades\u00e3o\u201d, essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o com certeza desconsiderar\u00e1 aspectos muito particulares de cada caso. Entendo, portanto, que a transa\u00e7\u00e3o no contencioso fiscal implica em verdadeiro acordo substitutivo do lan\u00e7amento, a malferir o artigo 142 do CTN. A norma provis\u00f3ria, portanto, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
A despeito disso, como j\u00e1 colocado, o acordo integrativo para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, al\u00e9m de compat\u00edvel com o CTN, tem o potencial de, a exemplo do Direito Comparado, promover maior arrecada\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia no processo de recupera\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, bem como de faz\u00ea-lo sem inviabilizar a atividade cotidiana do contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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