\nPrimeiramente, analisar porque o pedido foi indeferido. O termo de indeferimento relativo a pend\u00eancias na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento. Ap\u00f3s a an\u00e1lise de que este termo n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o que a empresa det\u00e9m, pode-se fazer a contesta\u00e7\u00e3o do indeferimento.<\/p>\n
A contesta\u00e7\u00e3o ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolada diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RFB, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.<\/p>\n
Mas voc\u00ea sabe o que o Simples Nacional?<\/strong> Desde 2007, mais segmentos foram incorporados \u00e0 lista de atividades e segmentos autorizados a aderir ao regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o. Dois anos depois, com a cria\u00e7\u00e3o do MEI (Microempreendedor Individual), houve um novo esfor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o, agora para formalizar neg\u00f3cios tocados por aut\u00f4nomos, com at\u00e9 um funcion\u00e1rio. Dentro da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, o Simples tamb\u00e9m \u00e9 chamado de Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Al\u00e9m da unifica\u00e7\u00e3o dos tributos, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licita\u00e7\u00f5es do governo e facilita o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias por parte do contribuinte.<\/p>\n Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de d\u00e9bitos da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), al\u00e9m de cumprir outros requisitos, como veremos a seguir.<\/p>\n Quem pode optar pelo Simples Nacional?<\/strong> Veja um resumo das qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para a empresa ser tributada por esse regime:<\/strong><\/p>\n As empresas tinham at\u00e9 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Ocorre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":755,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[20,21,22,23,24,25,26],"class_list":["post-374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-e-noticias","tag-contador","tag-direitotributario","tag-impostos","tag-pgfn","tag-rfb","tag-simplesnacional","tag-taxas"],"yoast_head":"\n
\nO Simples Nacional \u00e9 um regime fiscal voltado a empreendedores que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anualmente, ou R$ 400 mil por m\u00eas. Ao optar pelo Simples, o empres\u00e1rio tem a oportunidade de pagar oito tributos municipais, estaduais e federais de uma \u00fanica vez. A ades\u00e3o traz mais agilidade e seguran\u00e7a fiscal ao empreendedor, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios. Antes do Simples, pequenos neg\u00f3cios pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, as al\u00edquotas eram tamb\u00e9m menos favor\u00e1veis, por vezes proporcionais \u00e0s aplicadas a grandes empresas. Esse regime tribut\u00e1rio deu f\u00f4lego a empreendedores de diversos setores, que at\u00e9 ent\u00e3o aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real<\/p>\n
\nPodem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es em 2018. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor \u00e9 aplicado proporcionalmente ao per\u00edodo de atividade. Nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e tamb\u00e9m as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP. Contudo, o faturamento auferido n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tribut\u00e1rio. H\u00e1 algumas atividades cuja op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida. Nesse caso, a dica \u00e9 procurar saber se o seu CNAE cabe no Simples – c\u00f3digo que indica a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas.<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/oscar.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/assinatura-WEB-Ricardo-Oscar-13-1024x256.png\")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"