Nova decis\u00e3o- MP 936\/2020<\/p>\n
Amigos, tudo bem?<\/p>\n
Hoje, dia 13\/4, houve uma decis\u00e3o, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o a sua determina\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos das respectivas categorias dos acordos individuais celebrados entre empregador e empregado nos moldes da MP 936\/2020 (objeto de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho).<\/p>\n
A decis\u00e3o de hoje buscou esclarecer que a MP 936\/2020 possui efic\u00e1cia imediata, sendo v\u00e1lidos os acordos individuais firmados entre as partes mas que, em havendo futuramente acordo coletivo firmado por iniciativa do sindicato, recomenda-se a ades\u00e3o \u00e0s normas deste \u00faltimo, caso sejam divergentes do acordo individual anteriormente entabulado.<\/p>\n
Em nosso entendimento, apesar de haver o esclarecimento de que os acordos individuais s\u00e3o v\u00e1lidos, poder\u00e1 haver uma necessidade de confirma\u00e7\u00e3o futura a depender dos termos que uma eventual conven\u00e7\u00e3o coletiva venha trazer.<\/p>\n
De qualquer modo, est\u00e1 previsto para o dia 16\/04 o julgamento da ADI n\u00ba 6363, a partir de quando esperamos ter um posicionamento mais “eficiente” sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessas normas.<\/p>\n
\u00d3tima semana a todos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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