STF entende pela possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ocupacional os casos de empregados contaminados pela COVID-19<\/p>\n
Amigos,<\/p>\n
Ontem, dia 29\/04, o plen\u00e1rio do STF considerou v\u00e1lido e eficaz o conte\u00fado da MP 927\/2020 (aquela que prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es excepcionais a serem tomadas pelos empregadores durante a crise causada pelo coronavirus). Entretanto, afastou a aplica\u00e7\u00e3o de dois artigos da referida MP: O art. 29, que n\u00e3o considerava doen\u00e7a ocupacional os casos de trabalhadores contaminados pela COVID-19, e o art. 31, que limitava a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho apenas ao trabalho de orienta\u00e7\u00e3o aos empregadores.<\/p>\n
Vamos aguardar quais ser\u00e3o os desdobramentos pr\u00e1ticos dessa decis\u00e3o (\u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o, por exemplo).<\/p>\n
\u00d3timo feriado a todos!!!<\/p>\n
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